Municipio de Curitiba PR x Cleidy Mara da Silva Ribeiro

Autos nº. 0002793-44.2025.8.16.0185 Vistos etc. A parte executada compareceu aos autos requerendo o levantamento dos ativos financeiros bloqueados, alegando para tanto a celebração de acordo de parcelamento da dívida junto ao exequente. Pois bem, de acordo com o art. 151, inciso VI, do Código Tribunal Nacional, o parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal. No tocante à possibilidade de levantamento de penhora de valores via SISBAJUD no caso de parcelamento do crédit