Cid Arlan da Silva — Processo 0010490-63.2026.8.17.8201

Processo nº 0010490-63.2026.8.17.8201 REQUERENTE: CID ARLAN DA SILVA REQUERIDO(A): DETRAN PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, apontando omissão na sentença de mérito prolatada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação de fundamentos jurídicos já devidamente analisad