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Tim Celular S A x Joao San Martin Paixao

Processo 0081885-17.2016.8.16.0014 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Tim Celular S A

Classe: Embargos de Declaração Cível
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação: 03/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 03/07/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0081885-17.2016.8.16.0014 Recurso: 0081885-17.2016.8.16.0014 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Embargante(s): TIM CELULAR S.A. Embargado(s): JOÃO SAN MARTIN PAIXÃO Tendo em vista o teor de seq. 10.1, bem como que ambos os signatários detêm poderes para transigir, homologo o acordo juntado aos autos de recurso, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III,

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