Alzira Fanhani Saldanha x Daniela Pereira Silva Martin

Processo: 0108845-08.2023.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALÊNCIA DA LOCATÁRIA. PLEITO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL DE SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO. REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÕES IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM A RETOMADA DA POSSE DIRETA PELOS LOCADORES. - No caso, como bem consignou o Ministério Público, o imóvel não se encontra sob a posse