Regina do Nascimento Conde x Igepps Instituto de Gestao Previdenciaria e de Protecao Social do Estado do Para

DECISÃO Indefiro o pedido de concessão liminar de tutela de evidência, por não vislumbrar a aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 311 do CPC. Por se tratar de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência. Cite(m)-se o(s) requerido(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo de contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome do(a) magistrado(a) e assinatura eletrônica registrados via s