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Marcio Murilo de Assis Junior x Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro

Processo 0851464-17.2026.8.19.0001 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro
  • Itau Unibanco Holding S A

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Última publicação: 22/06/2026

Sobre este processo

O processo 0851464-17.2026.8.19.0001 é da Justiça Estadual (Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Marcio Murilo de Assis Junior e Victor Miranda Teixeira; no polo passivo, Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Itau Unibanco Holding S A e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Itau Unibanco Holding S.A.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0851464-17.2026.8.19.0001?

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Quem são as partes do processo 0851464-17.2026.8.19.0001?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Marcio Murilo de Assis Junior e Victor Miranda Teixeira; no polo passivo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Itau Unibanco Holding S A e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Itau Unibanco Holding S.A.

Como acompanhar o processo 0851464-17.2026.8.19.0001?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 22/06/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 22/06/2026

DECISÃO Processo:0851464-17.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VICTOR MIRANDA TEIXEIRA, MARCIO MURILO DE ASSIS JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação judicial movida por VICTOR MIRANDA TEIXEIRA e MARCIO MURILO DE ASSIS JUNIOR em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., pelo procedimento sumaríssimo das Leis 9.099/95 c/c 12.153/09. Aduz o "1°" demandante, em síntese, ter de boa

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