Eulalia Pinheiro da Silva — Processo 0886481-62.2025.8.14.0301

DECISÃO - MANDADO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por EULALIA PINHEIRO DA SILVA em face de BANCO BMG SA, versando sobre contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). A parte autora alega vício de consentimento na contratação, sustentando que não foi sua intenção contratar um cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado. Requer a anulação do contrato e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. O feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis e, em