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Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul x Gularte Elias Nogueira

Processo 5000566-54.2023.4.03.6007 · TRF da 3ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Polo passivo

Classe: Execução Fiscal
Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande
Última publicação: 24/03/2026

Sobre este processo

O processo 5000566-54.2023.4.03.6007 é da Justiça Federal (3ª Região), no TRF da 3ª Região, e foi distribuído em 2023. Órgão julgador: 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL. A classe processual é Execução Fiscal, cobrança judicial de dívida com o poder público, como impostos e taxas inscritos em dívida ativa. No polo ativo aparece Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul; no polo passivo, Gularte Elias Nogueira. Entre a distribuição (2023) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 3 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5000566-54.2023.4.03.6007?

No TRF da 3ª Região, 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL.

Quem são as partes do processo 5000566-54.2023.4.03.6007?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul; no polo passivo: Gularte Elias Nogueira.

Como acompanhar o processo 5000566-54.2023.4.03.6007?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 24/03/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 27/11/2025

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000566-54.2023.4.03.6007 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: GULARTE ELIAS NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL contra a sentença que julgou extinto o feito, pela falta de interesse em agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como no Tema 1184 do Pr

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