Evanir Maria da Silva — Processo 5005733-81.2025.4.03.6201

sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que há prova de sua incapacidade para a atividade laboral, que contrariam o laudo pericial. Pois bem. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 c/c o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, que facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na decisão recorrida. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à e