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Milton Jesus Santos da Silva x Banco Bmg S A

Processo 5008141-81.2025.8.21.0002 · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Banco Bmg S A

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete
Última publicação: 02/04/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 02/04/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008141-81.2025.8.21.0002/RS AUTOR : MILTON JESUS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE DORNELLES MEDEIROS (OAB RS073793) ADVOGADO(A) : ALANE BRAGA RODRIGUES (OAB RS133245) DESPACHO/DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial nº 2.224.599/PE para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1414, tendo como questão submetida a julgamento: “ I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dev

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