Agripino Rodrigues Porto — Processo 5181588-49.2024.8.09.0174

decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Nos termos do acordo celebrado entre as partes (evento n. 115), restou ajustado que: “Na existência de valor depositado nos presentes autos pelo Autor/financiado, sendo ele superior ao valor do boleto, qual seja, R$ 13.582,40, a diferença pertencerá ao Banco PAN, sendo necessária a expedição de dois alvarás: um em favor do Autor, limitado ao valor do boleto, e outro em favor do Banco PAN, contemplando o eventual valor residua